| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 026/2014, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON - AR, o Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor- CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. |
| native_id | 4987 |
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