materia nº 44/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_3003/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 044/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
ANTECIPADAMENTE A
REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS
VALORES DE TAXAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em 
realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação de novos 
valores de taxas e serviços públicos no âmbito do município de Angra dos Reis, 
visando ampliar as discussões com a participação efetiva da sociedade antes 
da regulamentação dos valores tributários.
Art. 2º As audiências Públicas a serem realizadas, mencionadas no artigo 
anterior, deverão ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias à sua realização, visando alcançar e 
levar ao maior número de pessoas possíveis a informação de sua finalidade e 
a importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas 
pelo Poder Público no que tange a alteração dos valores de taxas e serviços 
públicos.
§ 1.º Para a realização da audiência pública, além de dar ampla divulgação nos 
meios disponíveis, o Poder Público deverá publicar o edital da sua convocação, 
no Boletim Oficial do Município e em outro veículo escrito de maior circulação 
no Município por 2 (duas) vezes, sendo a primeira com 20 (vinte) dias e a 
segunda com 7 (sete) dias de antecedência da data da realização.
§ 2.º O edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo:
I – a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados;
II – o objetivo;
III – a data, que deverá ser de segunda-feira à quinta-feira, e o local, que deve 
ser de fácil acesso aos interessados;
IV – o horário de início e de término;
V – a identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da 
exposição de cada um;
VI – a forma pela qual o cidadão pode participar do debate e tempo destinado à 
discussão com o público;
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Folha _____02_____
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VII – o endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa 
às discussões, que deverá ser disponibilizada aos interessados por 1 (uma) 
semana de antecedência;
§ 3º A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já 
previstas em normas federais e estaduais:
I – deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão;
II – deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrados por mapas, gráficos e 
demais técnicas de comunicação e visual sempre que possível, de modo que 
se possam entender e analisar os impactos, bem como as consequências do 
que está em discussão;
III – leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e 
influência na sociedade;
IV – terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral 
daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;
V – no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, 
legais, ecológico-ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra 
ou matéria em discussão.
Art. 3º Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo que fixar 
o reajuste ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a 
correta observância do que trata a presente Lei.
Art. 4º Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão 
ser convidados a participar:
I - O Poder Executivo Municipal na Pessoa do Prefeito, do Secretário de 
Receita do Município, Representante da Procuradoria Geral do Município;
II – Representante do Ministério Público;
III – Representante do Procon;
IV – Representante de Associações de Moradores de Bairros do Município;
V – Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso seja 
inerentes a tarifação de serviços públicos por essas prestadas;
VI – Representantes da Câmara de Dirigentes e Lojistas;
VII – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;
VIII – Representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC e,
IX – Sociedade geral.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
O referido projeto ora apresentado tem por finalidade única oportunizar a 
sociedade o que se estabelece a Constituição da República quanto à 
publicidade dos atos do poder público, ampliando as discussões específicas 
antecipadamente e que importe no atingir da sociedade, democratizando 
assim, a informação de suas pretensões para com a população angrense.
Ao colocar em prática uma campanha de esclarecimento buscando a 
participação dos contribuintes nas decisões governamentais, os quais, são o 
público-alvo do efeito dessas regulamentações, certamente, será de grande 
importância para a conscientização dos motivos que levam o poder público 
municipal a realizar tais alterações e possíveis reajustes em valores de taxas e 
serviços, além de disseminar a temática alcançada para os possíveis reajustes 
desses valores tributários.
Entendemos que os atos de governo que fixam os reajustes de valores de 
taxas e serviços públicos devem ser pautados pelo principio da publicidade, da 
participação dos interessados, sobretudo, dar o entendimento da motivação de 
tal procedimento, uma vez que, esses reajustes por serem públicos e atingir 
diretamente o bolso do contribuinte devem ser revestidos da maior 
transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do 
que os administradores estão a propor.
É de público que os aumentos e possíveis alterações desses valores 
tributários, provocam um grande impacto econômico e social, pois se tratam de 
taxas e serviços de extrema relevância e o seu aumento causa um grande 
custo para a população, principalmente quando atinge as de renda baixa e 
subsistentes.
Angra dos Reis, em 13 de junho de 2017.
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Vereador José Augusto Araújo