materia nº 119/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador FÁBIO MACEDO DIAS
PROJETO DE LEI Nº 119 /2014
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA HORIZONTE, o logradouro público com 
acesso pela Rua Francisco Guedes da Silva, em frente à Travessa do Motorista,
localizada no bairro do Parque Mambucaba.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 2.099 de 22 de abril de 2009.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da 
referida travessa, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do 
logradouro, para receberem os serviços públicos essenciais. 
Angra dos Reis, 06 de outubro de 2014.
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Fábio Macedo Dias
Vereador
06/10/2014-14:43