materia nº 121/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Da Vereadora Cássia Caldellas
Rua Dr Bastos, 12- Gabinete nº 13- Centro-Angra dos Reis-RJ
Tel: (24) 3365-3922 (24) 2404-3922
E-mail: gabinete.dracassia@cmar.rj.gov.br / ver.dracassia@cmar.rj.gov.br
 C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 121/2014 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
 DE LOGRADOURO PÚBLICO 
Art. 1º Fica denominada Rua José Pereira, logradouro público localizado à 
direita da entrada da Praia Vermelha, lado direito (sentido Parque Mambucaba), no 
KM 538, da Rodovia Mário Covas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, 
salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O logradouro necessita de denominação, pois é desconhecido do cadastro da 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e a comunidade solicita que o mesmo tenha 
este nome, tendo realizado abaixo assinado reivindicando as devidas providências.
Sala de sessão, 24 de setembro 2014.
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Dra Cássia Caldellas
Vereadora Autora
Data/hora:13/10/2014-12:00