materia nº 168/2013

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Dra Cassia Caldellas
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PROJETO DE LEI Nº 168/2013
“Dispõe sobre a instituição da 
Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce 
nos estabelecimentos da rede municipal de 
ensino no município de Angra dos Reis”.
A Câmara Municipal resolve: 
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a instituir a “Campanha de Prevenção 
à Gravidez Precoce” a ser realizada no mês de maio em todos os
estabelecimentos de ensino da rede municipal de Angra dos Reis.
Art. 2º - A campanha tem por objetivo promover encontros, desenvolver
discussões com grupos de estudantes, seminários e debates que 
tenham como plano de fundo a prevenção da gravidez precoce e 
explicações que envolvam a concepção e as consequências desta 
gravidez.
Parágrafo único: Todo este trabalho deverá ser desenvolvido, acompanhado e 
ministrado por profissionais da área médica e pedagógica.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ocorrer por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A gravidez precoce está se tornando cada vez mais comum na sociedade 
contemporânea, pois os adolescentes estão iniciando a vida sexual mais cedo. 
Adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, acarretam grandes consequências,
principalmente para os adolescentes envolvidos e seus familiares. Geralmente, esses 
jovens não estão preparados emocionalmente e financeiramente para assumir este 
tipo de responsabilidade, que faz com que muitos deixem seus estudos, saiam de 
casa, cometam abortos e, até mesmo, abandonem as crianças sem saber o que fazer 
fugindo da própria realidade.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Dra Cassia Caldellas
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A gravidez precoce está relacionada a diferentes fatores como: estrutura familiar, 
formação psicológica e falta de perspectivas. Por estas razões, o apoio da família é 
essencial, porque a família é a base que poderá proporcionar atenção, segurança, 
dialogo e amor.
No Brasil, os métodos anticoncepcionais disponíveis nos serviços do Sistema Único de 
Saúde (SUS) são a pílula comum, a minipílula (utilizadas pelas mulheres durante a 
amamentação), a pílula de emergência (do dia seguinte), as injeções 
anticoncepcionais, a camisinha masculina e feminina e o dispositivo intra-uterino.
Os métodos anticonceptivos ajudam muito, mas não são suficientes para transformar o 
comportamento sexual dos adolescentes. Essa informação é confirmada pela própria 
Organização Mundial de Saúde (OMS) quando mostra que há falhas nos programas 
de prevenção à gravidez precoce, sendo fundamentais as campanhas de prevenção.
Sala das sessões, 23 de outubro 2013.
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Dra Cassia Caldellas
Vereadora (PSD)
Mat: 4624