materia nº 443/2017

Estado do Rio de Janeiro
dk PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Ce GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 788/2017/GP
Angra dos Reis, 22 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor .
VEREADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis SAT TUES
ANGRA DOS REIS — RJ EF
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei nº 044-2017
Senhor Presidente,
Por meio do Ofício CM/Nº 2467/2017, Vossa Excelência encaminhou à sanção
ou veto o Projeto de Lei nº 044/2017, de vossa autoria, aprovado pelos senhores vereadores na
Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de junho de 2017.
Após análise do Projeto de Lei pelos órgãos competentes desta Municipalidade,
propomos o VETO TOTAL, com base nos seguintes fundamentos:
O projeto de lei ao fixar a obrigatoriedade da realização de audiências
públicas aprioristicamente à regulamentação de novos valores de taxas e serviços públicos,
impondo a pecha de vício formal padece de inconstitucionalidade, não sendo possível sua
entrada no ordenamento jurídico municipal como se passa a expor:
Temos, em apertada síntese, como objetivo principal do Projeto de Lei a
criação de um rito procedimental detalhado, permeado por 3 (três) etapas e que tenderia a
inviabilização de reajuste ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos se
não seguida, sob a denominação de Audiência Pública.
O primeiro ponto a ser ressaltado é que o art. 3º do projeto vem revestir de
vício formal “o ato administrativo e de governo que fixar o reajuste ou qualquer outra
alteração de valores de taxas e serviços públicos”.
Não seria irrazoável classificar o Decreto como espécie de ato administrativo
de governo. Na verdade, trata-se de ato administrativo do tipo normativo emanado pelo
Chefe do Poder Executivo. Assim leciona Hely Lopes Meirelles:
“Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos
da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a
prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de
modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.” (Hely Lopes
Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro)
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Assim, sua invalidação por vício formal pela Câmara Municipal é espécie
indesejável de interferência entre Poderes em afronta direta aos arts. 2º da CRFB/88 da 7º
CERJ e 30 da LOM.
De outra parte, a expressão “qualquer outra alteração” corrobora a exposição
do parágrafo anterior. A expressão pela larga acepção que apresenta, tem inclusa a dicção
de atualização monetária, pois é espécie de alteração de valor. Como não é dado ao
intérprete alterar o sentido da vontade legislativa, inescapável a solução de que o art. 3º
lida com a possibilidade de invalidação pelo Legislativo de um Decreto do Executivo, já
que trata-se de ato normativo típico para a atualização monetária. Nesta linha, segue
excerto jurisprudencial:
STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO ARE 820303 PR (STE)
Data de publicação: 17/09/2014
Ementa: legal (art. 150 , 1, da CF ), somente por lei em sentido
formal é possível instituir, alterar ou majorar a base de cálculo
do IPTU, cabedo apenas sua atualização por meio de decreto, desde
que em patamar inferior aos índices inflacionários oficiais
de correção monetária. IV É inconstitucional decreto que, pela
primeira vez, estabelece os valores (avaliação individual) que
servem de base de cálculo para exigir o IPTU sobre os imóveis
descritos nos autos, ainda que se trate de bem que surgiu após a a lei
que prevê a planta genérica de valores que servem de base para
cálculo do imposto. V < Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ainda, em análise, temos que o Poder Legislativo, seja de qual esfera
federativa for, deve atuar na construção do processo legislativo em atendimento ao “due
process” que também tem seu escopo na atuação legislativa. Senão vejamos:
“A origem do substantive due process teve lugar justamente com o
exame da questão dos limites do poder governamental, submetida à
apreciação da Suprema Corte norte-americana no final do século
XVIII. Decorre daí a imperatividade de o legislativo produzir leis
que satisfaçam o interesse público, traduzindo-se essa tarefa no
princípio da razoabilidade das leis. Toda lei que não for razoável,
isto é, que não seja a Jaw of the land, é contrária ao direito e deve
ser controlada pelo Poder Judiciário. ” (grifo nosso)
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Para todos os efeitos, a Câmara Municipal é a representante direta do povo,
retrato de uma Democracia semi-direta que se desenhou no país desde sua democratização.
Assim, como toda alteração, leia-se majoração de tributos, deve necessariamente passar
pelo crivo do legislativo, em obediência ao princípio da legalidade estrita tributária, este
tipo de alteração não é realizado manu militari, tendo necessariamente o controle do povo,
representado por seus vereadores eleitos.
No que toca os serviços públicos, a situação ganha novos contornos. De se
notar que o art. 3º do projeto de lei sob análise se refere, indistintamente, a “serviços
públicos”, sendo certo que a matéria comporta desdobramentos. Com efeito, os serviços
públicos, quanto à contraprestação do usuário, podem ser remunerados por taxa ou por
tarifa; de outra parte, quanto ao regime de execução, podem ser exercidos diretamente pelo
Poder Público ou indiretamente, na generalidade dos casos, mediante delegação, em
regime negocial — em ambos os casos, permanecendo a titularidade do serviço com o Poder
Público.
Nessa ordem de ideias, os serviços públicos objeto de delegação são regidos
por contrato administrativo, o qual deve prever cláusula que consigne o equilíbrio
econômico-financeiro da relação entre o ente contratante e o contratado. Cuida-se da
“cláusula de ouro” de tal categoria contratual, sendo certo que a Lei nº 8666/1993, em
diversas oportunidades, remarca a mandatória observância do equilíbrio da equação
econômico-financeira em sede de contratos administrativos (arts. 57, 81º, 58, 82º, 65, II, de
86º da Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos), noção que deflui, ainda, da
dicção do art. 37, XXI da Constituição da República (“mantidas as condições efetivas da
proposta”).
Quanto ao tema, são esclarecedoras as palavras de eminente publicista:
Pelo contrato administrativo, assegura-se a equivalência das
prestações recíprocas ajustadas, sempre apreciável em termos
econômico-financeiros, com termo inicial contemporâneo à
formação do vínculo contratual.
Esta característica relacional da comutatividade, contida no
denominado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou, em
outra expressão também empregada, na sua equação financeira, que
nele se constitui balanceando as obrigações reciprocamente
assumidas, deverá vir, por isso, explícita ou implicitamente ajustada
inicialmente pelas partes.
Em consequência, este equilíbrio econômico no valor das prestações
de ambas as partes assume fundamental importância no contrato
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administrativo, impondo-se constitucionalmente a garantia de sua
manutenção, quaisquer que sejam as flutuações econômico-
financeiras ocorridas na execução do contrato administrativo: tanto
as decorrentes da vontade da Administração quanto as causadas por
terceiros ou, mesmo decorrentes de fatos imprevisíveis, que influam
na comutatividade das prestações, pois este balanceamento
prestacional é fundamento de equidade no contrato administrativo e
garantia do contratante privado. (MOREIRA NETO, Diogo de
Figueiredo. Curso de Direito Administrativo, 15 ed, rio de Janeiro:
Forense, 2009, p. 191).
Como se vê, uma vez pactuados os termos da concessão, a respectiva equação
financeira deve ser mantida, traduzindo-se a mesma em cláusula inalterável do contrato
administrativo (cf. MOREIRA NETO, op. cit. p. 488), de maneira que a obrigatoriedade de
realização de audiência pública em casos tais se revelaria vazia de significado, posto que
não teria o condão de influir sobre a alteração tarifária — não se perdendo de vista, nesse
contexto, o que se registrou acerca do devido processo legal substantivo, calcado na noção
de razoabilidade e responsabilidade que deve nortear a elaboração das leis.
Em consonância com toda a linha de raciocínio aqui exposta, temos uma
questão prática a ser tratada. Quando o projeto de lei cria uma espécie de limitação
temporal — pois aumenta sobremaneira o tempo de tramitação legislativa - tolhe,
irrazoavelmente o planejamento tributário do Município em relação ao aspecto temporal
da tributação. Explica-se: as taxas, único tributo mencionado no projeto, devem obediência
às regras da anterioridade nonagesimal e anual. Um planejamento tributário eficiente é
aquele realizado ao longo do ano, para que propostas de aperfeiçoamento na cobrança
sejam apresentadas.
A taxa é tributo vinculado a prestação estatal ou ao exercício de poder de
polícia. Se em um caso prático o Município desejar aumentar o valor de taxa que não vem
atendendo financeiramente às demandas de uma atividade específica, terá, para vigorar no
ano seguinte, que ter o projeto de lei aprovado até 90 (noventa) dias antes do término do
exercício para que vigore em 1º de janeiro do ano seguinte. Neste quadro de ideias, alguém
seria capaz de afirmar peremptoriamente que uma consulta prévia e obrigatória, com
prazos estipulados não pode ultrapassar o período nonagesimal e quiçá o anual, frustrando
o planejamento tributário da Edilidade? Outra, não há menção no projeto, mas, por
circunstâncias alheias, como não é vedado pela lei possível, seria possível o adiamento da
Audiência Pública. Neste caso, o Município, deveria aguardar por tempo indeterminado
pela deliberação da Audiência Pública? Nos parece outro caso de interferência indevida na
esfera de atuação do Município. No nosso ordenamento não há uma imposição de que
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E Aos ROSCA!
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— Rubrite
apenas e tão somente o Chefe do Poder Executivo possa, por ato próprio, majorar tributo.
Pelo contrário, como já pontuado, os projetos de lei que visam a majoração de tributos
necessariamente são encaminhados para a Câmara para deliberação.
Assim sendo, propomos o VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, com base
nos fundamentos ofertados acima.
No ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
Loko CECILIANO JORDÃO
Prefeito
FERNAN
“pgmilas
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