materia nº 176/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 176/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
“Dispõe sobre a inclusão no 
calendário oficial do Município de 
Angra dos Reis o Dia Municipal de 
Conscientização Da Luta Da Pessoa 
Com Deficiência”.
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Angra 
dos Reis, o “Dia Municipal de Conscientização da Luta da Pessoa com 
deficiência”.
Art. 2º A data deverá ser comemorada anualmente, sempre no dia 21 
de setembro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo sensibilizar, conscientizar e 
mobilizar toda sociedade sobre a luta diária que as pessoas com deficiência 
travam para que a verdadeira inclusão social aconteça. A data em que será 
comemorado terá a finalidade de estimular o debate sobre os assuntos que 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
envolvam a deficiência em geral seja ela física, visual, auditiva, intelectual 
e múltipla, tornando público programas, leis e políticas que versam sobre o 
tema o qual abrange o presente projeto de lei.
A data deverá envolver pessoas com deficiência, organizações e entidades 
ligadas ao assunto, bem como a comunidade em geral, com o objetivo de 
apresentarem trocas de experiências, discussões sobre a inclusão social; 
inclusão escolar e acessibilidade, a fim de gerar conscientização, 
compromisso e ações que possam transformar situações dos deficientes do 
município, ajudando os mesmos a vencerem barreiras físicas e sociais.
O presente Projeto visa ainda uma maior participação da pessoa com 
deficiência junto à sociedade.
A data escolhida esta de encontro com o que segue o Dia Nacional da Luta 
da Pessoa com Deficiência, criado através da Lei Federal de nº 11.133, de 
14 de julho de 2005.
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 2013.
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PCdoB