materia nº 47/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
 C.M.A.R.
Proc. nº_3752/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 047/2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROJETO 
“ATLETA TALENTO” EM APOIO AO 
ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município o Projeto “ATLETA TALENTO”, a ser desenvolvido pela 
Administração Municipal no âmbito de atuação da Secretaria Executriva de Esporte e Lazer, 
com os seguintes objetivos básicos.
I – situar o Município na posição de destaque no cenário esportivo estadual, nacional e 
internacional, através da formação de equipes de elevado nível técnico, nas várias 
modalidades esportivas;
II – estimular e avaliar crianças que apresentarem vocação para os esportes praticados 
pelas equipes representativas no Município, nos jogos locais e intermunicipais, 
encaminhando-as aos programas de formação e treinamento de atletas;
III – apoiar crianças que se destaquem nas escolinhas de formação e que assinalem 
perspectiva promissora dentro das modalidades desportivas;
IV – apoiar atletas de bom nível técnico, a fim de que venham a reforçar as equipes 
esportivas representativas no Município;
V – impedir a evasão de atletas de alto nível para outros centros dotados de maior 
infraestrutura.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos preconizados nesta Lei, compete à Secretaria 
Executriva de Esporte e Lazer promover:
I – a participação de empresas e de instituições públicas, civis e militares para colaborarem 
com a Administração Municipal, visando ampliar as possibilidades de atendimento ao 
projeto;
II – a divulgação do projeto, objetivando despertar em toda a comunidade o interesse pela 
prática de esportes:
III – selecionar atletas para o enquadramento no projeto, considerando em princípio seu
nível de aprimoramento, reconhecido por indicação do técnico da respectiva modalidade, 
com formação profissional comprovada, e que esteja atuando como técnico em equipe 
representativa, que comprovem assiduidade e bom desempenho escola.
Art. 3º - A seleção dos atletas para participação no projeto “ATLETA TALENTO” será 
efetuada por comissão especial constituída dos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer; 
II - um representante da Secretaria de Educação;
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
C.M.A.R.
Proc. nº_3752/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
III - um representante da União dos Estudantes Secundaristas;
IV - um representante a Associação Comercial e Industrial;
V - um representante da Imprensa esportiva;
VI - um representante da União das Associações e Moradores de Bairros.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, através de lei especifica de sua iniciativa, 
atribuir isenções fiscais aos contribuintes que desejarem repassá-las aos atletas 
enquadrados nos presentes projetos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Tal solicitação vem atender aos anseios do município de Angra dos Reis.
Angra dos Reis, 02 de Maio de 2017
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Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
Vereador - PSB