materia nº 48/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Gedai de Oliveira Sousa 
 C.M.A.R.
Proc. nº_3755/2017_
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 048 / 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE AFIXAR O NÚMERO DO DISQUE 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM 
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Angra dos Reis – RJ, a obrigatoriedade 
dos estabelecimentos de bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas de 
qualquer natureza e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços 
mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal 
fixar o número do Disque Violência Contra a Mulher no Município de Angra dos 
Reis – 180.
Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas 
contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.
Parágrafo único. As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser 
afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil 
visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura 
e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às 
dimensões da placa.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada 
reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na 
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que 
vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, 08 de Março de 2017.
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Gedai de Oliveira Sousa
Vereador
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Gedai de Oliveira Sousa 
 C.M.A.R.
Proc. nº_3755/2017_
Folha ______02____
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
Apesar de todas as conquistas durante anos de lutas por direitos iguais, 
as mulheres ainda hoje estão entre as maiores vítimas de violência. São todos 
os tipos de agressões sofridas, como maus tratos físicos, sexuais ou 
psicológicos, que deixam marcas para sempre. No Brasil, entre as políticas de 
combate a esse tipo de crime, está a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 
180, criada em 2005.
A ligação é gratuita e pode ser feita por qualquer telefone - seja ele 
móvel ou fixo, particular ou público. A ferramenta funciona 24 horas por dia, de 
segunda a domingo, inclusive feriados. As atendentes são capacitadas e 
treinadas para receber a denúncia e realizar o atendimento.
O Ligue 180 fornece orientações e alternativas para que a mulher se 
proteja do agressor. A vítima é informada sobre seus direitos legais, os tipos de 
estabelecimentos que poderá procurar, conforme o caso.
Na Central de Atendimento à Mulher, para três tipos de registros são 
adotados procedimentos de encaminhamento para tratamento e apuração, 
sendo eles: o registro de Reclamações e as denúncias de Cárcere Privado e 
Tráfico de Pessoas.
Para tanto, é preciso que a mulher quebre a barreira e denuncie e que a 
sociedade esteja atenta a essa questão. Segundo ela, o problema não é de 
fórum íntimo e sim um problema público.
Desta forma, quanto maior a publicidade e propaganda e divulgação do 
Ligue 180, aumentam significativamente a proteção da mulher em face do 
agressor.
Esta iniciativa adotada é de imenso significado no combate a violência 
contra a mulher eis que é preciso mudar a idéia falsa de que em briga de 
marido e mulher ninguém mete a colher, a sociedade tem sim que meter a 
colher, trata-se de um problema individual, porque quando alguém sofre uma 
violência todos ficam expostos a mesma.
Ante ao exposto, e ciente que o Executivo Municipal não medirá 
esforços para que este projeto se concretize o mais rápido possível, rogo aos 
Nobres Pares a aprovação desta matéria. 
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GEDAI OLIVEIRA SOUSA
VEREADOR