materia nº 50/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
C.M.A.R.
Proc. nº_3859/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 050 / 2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO 
TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA 
E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES 
ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei regulamenta a prática de Equoterapia, NO ÂMBITO DO Município de 
Angra dos Reis.
§1º Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o 
cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e 
equitação voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com 
deficiência.
§2º Entende-se como praticante de Equoterapia a pessoa com deficiência que 
realiza atividades de Equoterapia.
Art. 2º A prática de Equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação 
médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 3º A prática de Equoterapia será orientada com observância das seguintes 
condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento:
I – equipe multiprofissional, constituída por equipe de apoio de médico, médico￾veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, 
fisioterapeuta e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do 
programa de Equoterapia, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, 
fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professor de educação física os quais 
deverão possuir curso específico de Equoterapia;
II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e 
potencialidades do praticante;
III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro 
periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;
IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, 
como:
a) instalações apropriadas;
b) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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Folha _____02_____
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 Rubrica
c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível, quando as 
condições físicas e mentais do praticante permitir;
d) vestimenta adequada quando as condições físicas e mentais do praticante 
permitir;
e) garantia de atendimento de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em 
caso de necessidade, nas localidades em que não exista Serviço de Atendimento 
Médico de Urgência – SAMU ou atendimento similar.
Art. 4º Os centros de equoterapia somente poderão operar mediante alvará de 
funcionamento da vigilância sanitária ou laudo técnico emitido pelo Conselho 
Regional de Medicina Veterinária - CRMV, que ateste as condições de higiene das 
instalações e sanidade dos animais e de acordo com as normas sanitárias previstas 
em regulamento.
Art. 5º Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto na alínea “b” 
do inciso IV do art. 3º desta Lei, o cavalo utilizado em Equoterapia deve:
I – apresentar boa condição de saúde;
II – ser submetido a inspeções veterinárias regulares;
III – ser mantido em instalações apropriadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação oficial.
Justificativa
A inclusa mensagem tem por finalidade incentivar instituições públicas e privadas a 
apoiar a Equoterapia para crianças portadoras de necessidades especiais. Atividade 
esta que emociona a todos profundamente pelos resultados já obtidos e devido às 
evoluções físicas e psíquicas destes praticantes, por esse motivo implantou esse 
benefício, para que os empresários se prontifiquem a patrocinar essas crianças. 
Quanto mais estimulados os portadores de deficiências física e/ou cognitiva, maior 
será sua qualidade de vida e assim sendo terá uma maior chance de uma inclusão 
social. Essa terapia é um meio de reabilitação que busca concentração, atenção, 
disciplina, motivação, aumenta de autoestima e confiança.
Angra dos Reis, 30 de Março de 2017
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Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
Vereador - PSB