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pSaeEr Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 525/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao SAAE- Serviço
Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto, solicitando
informações quanto ao despejo de esgoto no córrego localizado ao lado do
campo de futebol, na Rua da Paz, bairro Água Santa.
1. Existe projeto para o tratamento do esgoto do bairro Água Santa?
2. Se a resposta acima for positiva, quando será iniciada as obras
referentes a saneamento e tratamento de esgoto bairro Água Santa?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista,
o descarte irregular de esgoto diretamente no córrego existente no bairro, sem
o devido tratamento previsto na legislação ambiental, causando enormes
prejuízos ao meio ambiente e a população.
Angra dos Reis, em 05 de novembro de 2018
Vereador
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