materia nº 51/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
 C.M.A.R.
Proc. nº_3876/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 051 / 2017
DETERMINA O DESLIGAMENTO DE 
RADARES NAS VIAS URBANAS E 
RODOVIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS, NA FORMA QUE 
MENCIONA.
Art. 1º Fica determinado o desligamento dos radares nas vias urbanas e 
rodovias situadas no Município de Angra dos Reis, diariamente, no horário 
compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas e às 6 (seis) horas.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de 
radares, fixos ou móveis, que compreendam na fiscalização de velocidade ou 
na fiscalização por avanço de sinal.
Art. 2º O Poder Executivo, as concessionárias e demais instituições 
responsáveis pela gestão dos radares situados no Município de Angra dos Reis
deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que 
preceitua esta Lei.
Parágrafo único. Caberão aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir 
documento informativo às instituições responsáveis pela gestão dos radares 
situados no Município de Angra dos Reis, com as instruções e adequações 
necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proibir o funcionamento dos radares, no 
período noturno, compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas até às 6 (seis) 
horas, nas vias urbanas e rodovias situadas no Município de Angra dos Reis 
em virtude do crescente aumento da criminalidade em decorrência da baixa 
velocidade de tráfego.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
C.M.A.R.
Proc. nº_3876/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Como é sabido, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos 
e dever dos órgãos e entidades conforme prevê o artigo 2º do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB).
A utilização dos radares é, hoje, imprescindível para um bom
ordenamento do trânsito, proporcionando mais segurança para todos, 
entretanto é crescente o número de ocorrências, em que os criminosos utilizam 
a redução da velocidade dos veículos como facilitador de atividades 
criminosas.
Ao analisarmos os locais de funcionamento dos radares podemos 
constatar que a maioria deles tem por objetivo reduzir a velocidade dos 
automóveis em locais com intenso fluxo de pedestres, fluxo este que ocorre 
durante o dia, o que permite que os radares permaneçam desligados durante a 
noite.
Não afetando, portanto, a funcionamento no período das 7 (sete) horas 
até às 21h(vinte e uma) horas e permanecendo o cumprimento legal do 
disposto no artigo supracitado do Código de Trânsito Brasileiro, de manter com 
condições seguras no trânsito. Ou seja, deve-se pensar na segurança de quem 
trafega nas vias em que há radares e desligar os radares no período 
compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas até as 6 (seis) horas é uma 
medida que visa diminuir a ocorrência de crimes.
Angra dos Reis, em 09 de maio de 2017
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Marco Santo Antônio