materia nº 135/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
PROJETO DE LEI Nº135/2014
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA HELIO DE SOUZA ARAUJO, o logradouro
Público localizada na Rua Professor Guedes Alcoforado, Bairro Monsuaba.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Projeto de Lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da referida 
rua, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para 
receberem os serviços públicos essenciais.
Angra dos Reis, em 09 de Dezembro de 2014
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Chapinha do Sindicato
Vereador – PSD
Matrícula 4627