materia nº 45/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
PROJETO DE LEI Nº0045/2014
 CRIA o boletim escolar eletrônico nas escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino e na Rede
 Particular de Ensino Fundamental no Município 
 de Angra dos Reis.
Art. 1o Fica criado o boletim escolar eletrônico, contendo dados com notas e frequência, 
sendo disponibilizados através da internet. 
Parágrafo único - O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que possam ser 
acessados somente pelo próprio aluno e por seus representantes legais. 
Art. 2o Caberá à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis , por meio da Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia , organizar, programar e implantar o 
boletim eletrônico nas escolas da rede municipal de Angra dos Reis.
Art. 3o As escolas municipais e as escolas particulares de ensino fundamental ficarão 
responsáveis pela alimentação do banco de dados com as informações que irão gerar o 
boletim escolar eletrônico.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Pesquisas comprovam que o acompanhamento dos pais na vida escolar dos 
alunos é de fundamental importância, pois a formação de crianças e jovens é uma ação 
compartilhada.
 A escola é o primeiro espaço social em que a criança passa a conviver 
cotidianamente e interagir com um universo mais amplo de relações assumindo, portanto, 
novos papéis sociais.
 Mas, a família não pode abrir mão da socialização primária, construindo,no seu 
otidiano, valores, regras de convivência, limites e referências que estruturam o filho como 
indivíduo.
 Segundo um estudo publicado no Journal of Family Psychology, da Associação 
Americana de Psicologia, as crianças que são acompanhadas pelos pais têm melhor 
desempenho escolar e maior estabilidade emocional.
 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) também apontou que 
nas escolas que contam com a parceria dos pais, onde há troca de informações com o 
diretor e os professores, os alunos aprendem melhor.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
 A publicação do boletim escolar na internet, assim como a frequência dos alunos, 
irá facilitar o acompanhamento dos pais de alunos da rede municipal de ensino.
 O boletim online facilita a consulta de notas e presenças pelos alunos, mantendo 
todos informados do rendimento escolar obtido no bimestre consultado.
 Deste modo, o aluno também pode planejar a recuperação em alguma matéria em 
que esteja com dificuldade, ou ainda, controlar suas faltas em determinada matéria.
Angra dos Reis, 09 de Abril de 2014.
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Chapinha do Sindicato
Vereador – PSD
Matrícula 4627
09/04/2014 – 10:25h