| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 052/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Angra dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
| native_id | 5077 |
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