materia nº 52/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo.
 C.M.A.R.
Proc. nº_3881/2017_ 
Folha _____01_____
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 052/2017
INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE 
PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
ÀS SESSÕES DE CINEMA, 
TEATRO, SHOWS E OUTROS 
EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS 
NAS SALAS E CASAS DE 
ESPETÁCULOS INSTALADAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os profissionais de educação de educação infantil, ensino 
fundamental,médio e universitário, das escolas públicas e privadas do 
Município de Angra dos Reis, terão direito à meia-entrada nas sessões de 
cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de 
espetáculos da cidade de Angra dos Reis.
Parágrafo único. A meia-entrada de que trata o presente artigo será 
conseguida mediante a apresentação, pelo profissional da educação, do seu 
demonstrativo de pagamento atualizado e de documento de identificação.
Art.2º Entende-se por profissional da educação todos aqueles que formam o 
quadro da Unidade Escolar, em todas as categorias.
Art.3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4˚ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Quadro de Profissionais de Educação é formado por um conjunto de 
servidores que atuam prioritariamente no âmbito da ação educativa. Portanto, é 
inestimável o reconhecimento de que todos são educadores. O sistema 
municipal de educação é composto por uma rede de ensino que atende em 
torno de 1,5 milhão de crianças, adolescentes e adultos, sem contar as famílias 
desse contingente que freqüenta a escola pública. Assim sendo, a tarefa 
educacional se reveste, pelo tamanho e abrangência, de um caráter 
multidimensional de forma de aprendizagem, que vai do ato de aprender a 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo.
 C.M.A.R.
Proc. nº_3881/2017_ 
Folha _____02_____
 Rubrica
comunicar-se até a formação cultural e social do indivíduo, ou seja, uma 
educação integral. O futuro da cidade de Angra dos Reis e das novas gerações 
passa hoje pelos equipamentos de educação. Há, todavia, um número que 
abrange a rede conveniada, que presta serviços à educação municipal. 
Considerando que: a) a maior parte dos equipamentos educacionais encontra￾se na periferia da cidade; b) onde a necessidade de serviços municipais 
apresenta a maior demanda; c) em tal espaço atuam a maioria dos servidores 
em educação; d) há de se reconhecer o caráter educacional da ação de todos 
os funcionários da Unidade Escolar; e) os equipamentos culturais e de lazer, 
tais como cinemas e teatros, estão ainda grandemente inacessíveis, sobretudo 
às regiões periféricas da cidade, e; f) incentivar e estimular a ida a estes locais 
aos servidores de educação - torna-se fundamental, como forma acentuada de 
estimulação, propiciar mecanismos de descontos a estes profissionais para que 
o alcance do conhecimento chegue de forma mais atenuante àqueles que 
freqüentam a escola pública e possa-se, assim, aferir a educação outros 
paradigmas de desenvolvimento e entendimento da cultura produzida na 
cidade. Apresentamos aos nobres vereadores o presente Projeto de Lei para 
garantir a meia entrada de profissionais da educação da rede municipal de 
ensino às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos 
nas salas e casas de espetáculos instaladas no âmbito do Município de São 
Paulo, pois o estímulo ao uso desses benefícios fará com que todos e todas 
saiam ganhando na relação educativa.
Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo 
Vereador PSB