materia nº 98/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Da Vereadora Cássia Caldellas
 C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº98/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO 
Art. 1º Fica denominada Rua da Assembleia, logradouro público localizado uma rua 
antes do ponto final de ônibus a esquerda, Banqueta.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos- ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta Rua da Assembleia não existe para a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e embora seja 
reconhecida pela comunidade como tal, não possui cadastro para fins de benfeitorias 
necessárias.
1- Falta de extensão de rede de energia elétrica até o final da rua.
2- Ausência de serviços de correios regular, sendo que o acréscimo de rota para entrega de 
correspondências, depende da denominação do logradouro da rua existente.
Sala de sessão, 31 de julho 2014.
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Dra Cássia Caldellas
Vereadora Autora
Data/hora:14/08/2014 – 14:46h