materia nº 53/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo.
 C.M.A.R.
Proc. nº_3885/2017_ 
Folha _____01_____
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 053/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 
412/LO/1995 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 93 da Lei nº 412/LO/1995, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93 [...]
[...]
h) [...];
VII - faltas em dias de prova, mediante a apresentação de justificação 
fornecida pela respectiva instituição de ensino, até o último dia do mês seguinte 
àquele em que ocorreu a falta.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Faz-se o presente, para garantir aos servidores públicos municipais, o direito 
de acesso ao material didático cognitivo, durante os dias de efetivo exercício na 
função pública, sem prejuízos de seus vencimentos. 
Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo 
Vereador PSB