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materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS ADQUIRIDAS DO BNDES, LOCALIZADAS NO AREAL E NO CAMPO BELO; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 217/LO DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 218 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 221 DE 12 DE JUNHO DE 1984, Nº 272 DE 02 DE ABRIL DE 1985 E 978 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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