| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 033/2014, que dispões sobre a remissão do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2014, aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010 em Angra dos Reis, e dá outras providências. |
| native_id | 5099 |
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