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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Gedai de Oliveira Sousa
C.M.A.R.
Proc. nº_3935/2017_
Folha _____01_____
PROJETO DE LEI 055/2017
Rubrica
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º Fica denominada Travessa Genirsart, o logradouro público sem saída com
início no logradouro público conhecido como Rua Cigano, no bairro Banqueta, 2º
Distrito do Município de Angra dos Reis – RJ.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do
Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo
motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação antiga dos moradores do bairro Banqueta, para que haja
denominação das Ruas do bairro e regularização mediante a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos. Necessário o atendimento a denominação do logradouro
público. Tendo como intuito, portanto apenas de levar a dignidade aos que residem
na aludida rua.
Angra dos Reis, em 27 de março de 2017
Gedai de Oliveira Sousa
Vereador
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