materia nº 56/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
C.M.A.R.
Proc. nº_3948/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 056 / 2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 
MUNICIPAL DA APAE DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, o 
“Dia Municipal da APAE de Angra dos Reis” a ser comemorado anualmente no 
dia 26 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A APAE visa promover e articular ações de defesa dos direitos das 
pessoas com deficiência e representar o movimento perante os organismos 
nacionais e internacionais, na perspectiva da inclusão social de seus usuários. 
A criação desta data tem como objetivo conscientizar a sociedade para a 
igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; promover os direitos 
humanos; conscientizar a população sobre assuntos de deficiência; celebrar as 
conquistas da pessoa com deficiência e pensar a inclusão desse segmento na
sociedade, para que ele influencie os programas e políticas que o afetem.
Por estes motivos, a presente data pretende trazer o compromisso e
ações que ajudem a transformar a realidade das pessoas atendidas na APAE
de Angra dos Reis, melhorando a qualidade de vida e o desenvolvimento
pessoal dos mesmos.
Angra dos Reis, em 04 de março de 2017
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Marco Santo Antônio