materia nº 58/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
C.M.A.R.
Proc. nº_4039/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 058 /2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE 
BALNEABILIDADE NAS PRAIAS SITUADAS 
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 1º Fica o Município de Angra dos Reis obrigado a afixar, nas praias situadas em seu 
território, placas indicativas sobre a condição de balneabilidade das mesmas – “PRÓPRIAS” ou 
“IMPRÓPRIAS” -para banho e prática de atividades esportivas em suas águas, de acordo com 
o boletim de balneabilidade divulgado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
Parágrafo único. A sinalização será revista sempre que o Instituto Estadual do Ambiente 
(INEA) fizer novo monitoramento através da coleta de amostras das águas, análise 
bacteriológica, inspeção visual das praias e avaliação, e divulgar as condições de 
balneabilidade por meio de seus boletins semanais.
Art 2º Com o intuito de conscientizar os banhistas e desportistas quanto aos riscos da 
utilização das praias consideradas impróprias, o Município deverá desenvolver campanhas 
específicas, em especial no período de alta temporada.
Art 3º Para viabilização do disposto nesta Lei, o Município poderá firmar parceria ou convênio, 
com entidades públicas e/ou privadas.
Art 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Município de Angra dos Reis é conhecido mundialmente por suas belezas naturais, 
principalmente suas praias, constantemente procuradas para lazer tanto pelos que aqui 
residem quanto pelos que visitam nossa cidade. Além disso, as praias de Angra dos Reis são 
utilizadas pelo próprio Município para práticas esportivas (natação, hidroginástica, canoagem, 
stand up, etc.) e realização de campeonatos.
Embora o INEA, órgão responsável pela aferição da balneabilidade (capacidade que um local 
tem de possibilitar o banho e atividades esportivas em suas águas) esteja cumprindo com sua 
atribuição, essa informação não chega aos que usufruem de nossas praias, uma vez que não 
há ampla divulgação das praias consideradas próprias e impróprias para utilização.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
C.M.A.R.
Proc. nº_4039/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
A Resolução Nº 274, de 29/11/2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 
aponta que compete aos órgãos de controle ambiental, em quaisquer das suas instâncias 
(municipal, estadual ou federal), a divulgação das condições de balneabilidade das praias e 
dos balneários. Desta forma, considerando que a melhor divulgação se dará através da 
afixação de placas nas praias com indicativos de “PRÓPRIA” ou “IMPRÓPRIA” e, ainda, que o 
Município, através de sua Secretaria de Meio Ambiente, não pode se furtar a cooperar para o 
fiel cumprimento da Resolução supracitada, apresentamos o presente Projeto de Lei 
Autorizativo.
Quanto às campanhas educativas, são extremamente necessárias para alertar aos que utilizam 
as nossas praias quanto às doenças que poderão adquirir ao tomarem banho ou praticarem 
esportes em águas contaminadas: amebíase (diarreia dolorosa com perda de sangue), 
giardíase (diarreia e desconforto abdominal), gastroenterite (inflamação simultânea do 
estômago e dos intestinos), febres tifoide e paratifoide, hepatite infecciosa e cólera, doenças de 
pele e infecções nos olhos, ouvidos e garganta.
Além do alerta relativo às doenças que podem ser adquiridas nas praias impróprias, as 
campanhas também devem conter alertas para a importância da prática de medidas que 
mantenham as praias próprias em condições favoráveis para utilização, como: não deixar na 
areia o lixo produzido na beira da praia, não levar cães para a praia e evitar tomar banho em 
época chuvosa.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2017.
Marquinho Coelho
Vereador – PDT