materia nº 59/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
 C.M.A.R.
Proc. nº_4058/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 059 / 2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PONTO ELETRÔNICO PARA MÉDICOS 
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os médicos da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Reis terão de marcar 
o ponto eletrônico.
Parágrafo único. O serviço será gerenciado por meio de uma parceria entre a 
Secretaria Municipal de Saúde e a empresa responsável pela implantação do ponto 
eletrônico e do controle de acesso.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 
(cento e vinte) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os médicos da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Ries terão de marcar 
o ponto eletrônico. A Secretaria de Saúde de Angra dos Reis deve implantar o 
sistema para evitar fraudes. Também seria de bom alvitre que pagamentos deverão 
ser feitos separados de salários fixos e de plantões feitos pelos profissionais. Até 
agora, os médicos apenas assinavam ponto, o que permite a ocorrência de fraudes.
Médicos, enfermeiros e outros servidores da rede pública de saúde do 
Distrito Federal já terão que registrar a presença no trabalho por meio de ponto 
eletrônico. As folhas com assinaturas para comprovar os horários de entrada e de 
saída darão lugar a máquinas que fazem a identificação do funcionário via crachá ou 
leitura biométrica que analisa as impressões digitais. 
O advento desta lei é de caráter preventivo e pedagógico, pois já existe 
precedente no Brasil. Em São Paulo o Ministério Público recentemente descobriu um 
esquema em que médicos assinavam o ponto e recebiam os valores 
correspondentes a plantões que nunca foram feitos. Nesse episódio, 70 pessoas são 
investigadas pela Procuradoria da Justiça de São Paulo, treze tiveram prisão 
decretada, 12 delas foram presas, 8 seguem presas; e 3 estão em liberdade, 2 por 
colaborar com as investigações e uma por meio de habeas corpus.
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Entendemos que o controle de frequência digital é uma ferramenta de gestão 
importante para evitar denúncias contra médicos que supostamente usam o horário 
de expediente na rede pública para atender em clínicas particulares. Esta Casa e 
possivelmente a Secretaria Municipal de Saúde têm sido muito cobradas com 
relação a isso. Mas para que essa iniciativa seja isenta, eficiente e eficaz, o serviço 
deverá ser gerenciado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Saúde de 
Angra e a empresa responsável pela implantação do ponto eletrônico e do controle 
de acesso. 
Uma vez que esta propositura se converta em lei, a banalização das 
consultas a jato será, senão evitada, mas freada ao máximo. É que alguns 
profissionais, apressados para irem fazer atendimentos particulares, não atendem 
devida e adequadamente os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS); alguns 
pacientes sequer são atendidos, apesar de terem madrugado nas filas. A cena é 
cotidiana nos consultórios médicos: entre o bom-dia e o até logo dados pelo 
profissional, passam-se apenas 5 e, às vezes, inacreditáveis 3 minutos. Quando 
muito, dá tempo apenas para falar dos sintomas mais aparentes, pegar na mão uma 
lista de exames a ser feitos ou de remédios a ser tomados. Para que servem e 
quando mesmo devem ser tomados? Difícil lembrar, já que as explicações foram tão 
rápidas que nem deu para memorizá-las como se deveria. Também é evidente que o 
médico não teve tempo para avaliar com a precisão necessária o que foi prescrito. 
Trata-se de uma realidade cada vez mais freqüente. Inclusive em consultórios 
particulares, essas consultas, que mais se parecem com um drive-thru de 
lanchonete, são registradas. E isso contribui para as estatísticas judiciais que 
mostram aumento nos casos de erros médicos.
A banalização das consultas a jato é tão grande que levou a uma distorção. 
Hoje, ser atendido em 15 minutos é considerado um privilégio. Um estudo da 
Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, campus de 
Ribeirão Preto, em São Paulo, deixou isso claro. Os pesquisadores acompanharam 
480 consultas na rede pública e mediram, de cronômetro na mão, o tempo que cada 
doente passava no consultório. Logo em seguida, perguntaram o nível de satisfação 
com a consulta. Quem foi atendido entre 11,4 e 15 minutos considerou o 
atendimento excelente. Os que ficaram de 7,6 a 11,3 minutos acharam a consulta 
boa. Já os que permaneceram com o médico de 3,8 a 7,5 minutos consideraram-na 
regular; e os que ficaram de 0,1 a 3,7 minutos ou seja, nem quatro minutos acharam 
que foram mal atendidos.
Evidentemente, isso é óbvio, existem dificuldades para utilizar o SUS, por 
desconhecimento de seus programas e ações por parte da população. Algumas 
pessoas têm acesso diferenciado ao SUS, seja por desorganização e desvinculação 
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dos serviços, seja pela proximidade com os gestores, utilizando quando, onde e 
quando querem, enquanto grande parte da população amarga filas de espera, 
precisa madrugar à espera de atendimento ou tem de recorrer ao pagamento de 
planos de saúde para ter direito a consultas e exames especializados. 
O Ponto Eletrônico foi desenvolvido para ser mais do que uma simples 
ferramenta de marcação diária de ponto. É um sistema moderno, com ampla 
capacidade gerencial, que auxilia o gestor (público ou privado) a tomar decisões 
relacionadas a escalas horárias e produtividade. O sistema de Ponto Eletrônico 
permite a marcação de acordo com o modelo de relógio de ponto utilizado, quer seja 
no crachá, senha ou biometria. 
Com o Ponto Eletrônico é possível ainda compilar as marcações registradas 
em diversas unidades de saúde do mesmo sistema ou rede em um centralizador, 
permitindo que o gestor acompanhe todas as marcações dos profissionais a partir de 
seu gabinete. 
Demais disso, a saúde é do povo, não é casa da mãe Joana. Tem que se 
controlar com mais rigor, sim. Mas não podemos usar isso para tirar do foco as 
deficiências atuais. Faltam mão de obra, bom atendimento e equipamentos. As 
condições de trabalho não são ideais, estão abaixo do nível de razoabilidade.
Angra dos Reis, 10 de Abril de 2017
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Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
Vereador - PSB