materia nº 61/2017

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_5282/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 000/2017
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO 
AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS 
ESTRANHOS AOS MORADORES 
DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E 
TRAVESSAS COM 
CARACTERÍSTICAS DE RUA SEM 
SAÍDA.
Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos 
moradores de vilas, ruas sem saída, e ruas e travessas com características de 
ruas sem saída de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, 
ficando limitado o tráfego local de veículos apenas aos seus moradores e 
visitantes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo 
acesso se dá por meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve 
articular-se em único ponto com uma única via oficial de circulação existente;
II – rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas 
extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com 
a malha viária na sua outra extremidade;
III – ruas e travessas com características de ruas sem saída: ruas e 
travessas oficiais que são vias locais com importância exclusiva para o trânsito 
de veículos de acesso às moradias nelas inseridas.
Art. 3º As vilas e ruas sem saída, bem com as ruas e travessas com 
características de ruas sem saída, que são passíveis de fechamento, deverão 
necessariamente:
I – ter apenas usos residenciais;
II – não apresentar mais de dez metros de largura de leito carroçável;
III – servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, 
vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, 
especialmente a áreas verdes de uso público, a áreas institucionais ou a 
equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso, em vigor, 
para o respectivo patrimônio público.
Art. 4º O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, 
cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, 
devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, 
permitindo-se o livre acesso de pedestres.
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§ 1º Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, 
deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de um metro para o livre 
acesso de pedestres.
§ 2º Será admitido o fechamento do acesso de pedestres somente após às 
vinte e duas horas, devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até 
às sete horas do dia seguinte.
§ 3º Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de 
caminhões.
§ 4º O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do 
alinhamento da via pública com o qual o acesso à via, rua sem saída, e ruas e 
travessas com características de ruas sem saída se articular.
§ 5º A abertura dos portões deverá se dar para o interior da vila, rua sem 
saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída.
Art. 5º As solicitações de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem 
saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída deverão ser 
protocoladas junto ao Poder Executivo Municipal, e instruídas com os seguintes 
documentos:
I – declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no 
mínimo, setenta por cento dos proprietários dos imóveis situados na vila, rua 
sem saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída;
II – cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do 
imóvel relativos aos imóveis pertencentes aos solicitantes;
III – croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos 
pelo pedido, bem como o tipo de fecho a ser utilizado.
Art. 6º A solicitação será analisada pelos órgãos competentes, ouvidos, 
obrigatoriamente, a Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria 
Municipal de Fazenda, a Subprefeitura local, a Superintendência de Trânsito e 
a Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 1º O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não 
poderá ser realizado se a análise mencionada no caput deste artigo concluir 
pela existência de reflexo negativo de qualquer natureza.
§ 2º Os órgãos da administração municipal indicarão a forma de 
fechamento referida no caput do art. 4º desta Lei e, caso haja necessidade, as 
obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização para a implementação do 
fechamento.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o fechamento somente 
poderá ser autorizado após a realização das obras indicadas, devidamente 
atestadas pelo órgão solicitante.
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§ 4º O fechamento não poderá acarretar obstáculo para a realização dos 
serviços públicos como tapa buraco, poda de árvore e reparo da iluminação 
pública.
Art. 7º Concedida a autorização, o fechamento será implementado pelos 
moradores do local, às suas expensas e na conformidade das demais 
disposições desta Lei.
Art. 8º Verificado pelo órgão competente o descumprimento das condições 
estabelecidas nesta Lei, será expedida intimação aos moradores do local para 
reparação da irregularidade, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação 
da autorização de fechamento, com adoção das medidas administrativas e 
judiciais cabíveis.
Parágrafo único. No caso de alteração de uso dos imóveis situados na vila, 
rua sem saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída, ou 
discordância de mais de trinta por cento dos proprietários dos imóveis atingidos 
pelo fechamento, a autorização será revogada, intimando-se os moradores a 
remover o fecho no prazo de trinta dias, sob pena de adoção das medidas 
previstas em Lei.
Art. 9º O lixo proveniente das residências situadas na vila, rua sem saída e 
ruas e travessas com características de ruas sem saída, objeto do fechamento 
de que trata esta Lei, deverá, obrigatoriamente, ser depositado em recipientes 
próprios, colocados na via oficial com a qual se articulam.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa 
dias, contados da sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O primeiro ponto importante é que hoje muitas ruas são fechadas sem 
critério. A presente proposta tem a finalidade de criar, por lei, uma norma 
específica para o assunto. A primeira regra é necessariamente, exigir que os 
logradouros tenham apenas uso residencial. Outra questão será a exigência de 
servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes.
O fechamento não será permitido quando esses acessos servirem de 
passagem a outros locais, especialmente áreas verdes de uso público ou 
equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso em vigor 
para as áreas municipais.
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Outro ponto, pouco respeitado, é quanto à liberação das calçadas. O 
decreto deixa claro que os portões, cancelas e correntes não podem impedir a 
passagem do pedestre.
Nos casos onde não for possível identificar o passeio, deverá ser 
reservado espaço com largura mínima.
Antes de protocolar o pedido de fechamento na Prefeitura, é preciso ter 
declaração de concordância de pelo menos 70% dos proprietários dos imóveis 
da rua ou vila.
Além disso, serão exigidas cópias dos títulos de propriedade e do carnê 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos imóveis, além de 
croqui esquemático ou relatório descritivo da via e das casas. Se aprovado, o 
custo ficará por conta dos moradores.
No caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, a 
Prefeitura vai intimar os moradores, que terão prazo certo para se adequarem.
Se nada for modificado a autorização será revogada e o portão, cancela 
ou corrente pode ser retirado pela Prefeitura.
Angra dos Reis, em 25 de Julho de 2017
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José Augusto de Araújo
Vereador