materia nº 534/2018

sans Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
é Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
RSA Naga RS
C.M.A.R.
Proc. nº 4802/18
Folha 01
REQUERIMENTO Nº 534 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício à
Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis - DelAReis - solicitando
informações quanto ao prazo de adequação para qualificação dos Aquaviários
no Curso Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros (ESEP) no
Município de Angra dos Reis.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista,
a exigência da qualificação dos Aquaviários para embarcações empregadas no
transporte de passageiros, sejam elas escolares, de turismo ou de travessia,
empregadas na navegação interior e de apoio portuáfio, a fim de contribuir para
a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da
poluição hídrica.
2018
Zé Augusto
Vereador
HDO NO ExpEDiENTE
EmA Mm de 2018