materia nº 74/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jean Carlos de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 074 /2014
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada RUA ROSELANDIA CANUTO, o logradouro público 
localizado no bairro Vila Campo Belo, após a Rua Arie Westerlaken, na cidade de 
Angra dos Reis – RJ.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apenas logradouros oficializados podem receber benfeitorias do poder público, 
como saneamento, asfaltamento. Nosso intuito, portanto é levar dignidade aos que 
residem na aludida rua. Em anexo segue o croqui da rua em tela.
Angra dos Reis, em 28 de maio de 2014
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Vereador