materia nº 62/2017

 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
 C.M.A.R.
Proc. nº_5340/2017_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 062 / 2017
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, 
RESOLVE:
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 9º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.219/2014, COM AS 
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.421/2015.
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 3.219, de 09 de janeiro de 
2014, com redação dada pela Lei nº 3.421, de 16 de novembro de 2015, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis 
será administrado:
I – pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, na qualidade de 
Conselho Gestor; e
II – pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, na condição de 
Representante e Ordenador de Despesa.
§1º Compete ao Conselho Gestor do FESCAM:
I - baixar normas e instruções complementares quanto à organização 
administrativa, contábil, financeira e orçamentária do FESCAM, observada a legislação 
vigente;
II - aprovar o cronograma financeiro;
III – examinar e aprovar projetos de modernização administrativa;
IV – acompanhar a execução orçamentária do FESCAM.
§2º Compete ao Representante e Ordenador de Despesas do FESCAM:
 
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I - elaborar a política geral de aplicação dos recursos, fixar diretrizes e 
prioridades e os planos de aplicação e de utilização dos recursos do Fundo;
II – nos casos em que houver empate de votos dos membros do Conselho Gestor, 
o Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ terá o poder de decisão.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 3.219, de 09 de janeiro de 
2014, com redação dada pela Lei nº 3.421, de 16 de novembro de 2015, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis, 
contará com a assessoria jurídica e contábil de servidores dos quadros efetivos da 
Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
§1º O servidor da Câmara Municipal designado para Assessorar o Conselho 
Gestor do FESCAM será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos 
Reis/RJ, para cumprir mandato de 03 (três) anos, somente podendo ser destituído se 
faltar, sem justo motivo, a 03 (três) reuniões para as quais for expressamente convocado
e no caso de cometimento, no exercício de sua função junto ao FESCAM ou das 
atribuições do seu cargo efetivo, de infração disciplinar a que a lei comine as penas de 
suspensão ou de demissão, garantidos o contraditório e a ampla defesa em regular 
processo administrativo.
§2º O servidor da Câmara Municipal que assessorar o Conselho Gestor do 
FESCAM exercerá essa função cumulativamente com as atribuições de seu cargo 
efetivo.
§3º Os servidores para serem nomeados para assessorar o conselho gestor 
devem integrar o Quadro Permanente de Servidores do Poder Legislativo, devendo:
I – Assessoria contábil: ser nomeado dentre servidores que ocupam cargo de 
Contador da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ;
II – Assessoria Jurídica: ser nomeado dentre servidores que ocupam cargo de 
provimento efetivo de Procurador da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
§4º As nomeações referidas no artigo anterior se darão por Ato da Presidência 
da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
§5º Os servidores nomeados para compor a Assessoria do Conselho Gestor, 
apresentarão Parecer, em suas áreas de atuação, e acerca das competências e atos da 
Mesa Diretora, sem efeito vinculante ao Ato decisório desta na qualidade de Conselho 
Gestor.
 
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§6º A elaboração da Prestação de Contas do FESCAM será atribuição da 
Assessoria Contábil do Fundo, valendo-se esta de manifestação da assessoria jurídica 
quando a situação assim exigir.
§7º Fica criada gratificação mensal a ser paga exclusivamente aos servidores da 
Câmara Municipal que integrarem a Assessoria Jurídica e Contábil do FESCAM, no 
valor equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão de 
Coordenador Administrativo.” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por 
orçamento próprio do Poder Legislativo de Angra dos Reis/RJ.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A adequação das normas do Fundo Especial de Despesa são imprescindíveis 
para que a composição do Conselho Gestor seja regularizada, passando a ser composta 
pelo órgão titular da Câmara Municipal de Angra dos Reis, qual seja: a Mesa Diretora.
Os servidores passarão a desempenhar as funções, que hodiernamente já 
desempenham, ou seja, farão a assessoria jurídica e contábil do FESCAM, ficando a 
cargo destes também a elaboração da Prestação de Contas do Fundo.
As regulamentações e alterações são imprescindíveis para o devido e melhor 
funcionamento do FESCAM, objetivando que seja transmitida para a sociedade um 
papel mais ativo do Legislativo na sociedade Angrense.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE AGOSTO DE 2017.
José Augusto Araújo Vieira
Presidente
 Francisco Canindé da Costa Raimundo
1º Vice-Presidente
Cristiane Brasil da Silva
2º Vice-Presidente
 Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro
1º Secretário
 Gedai de Oliveira Sousa
2º Secretário