materia nº 63/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Eduardo da Silva Godinho
PROJETO DE LEI Nº63 /2014
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” 
Art.1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
Associação Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco da Imprensa de Angra dos 
Reis (ABIAR),, CNPJ 11.477.672/0001-09, Rua da Conceição Nº 144-Bairro Centro￾1º Distrito deste Município.
Art. 2º. Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A ABIAR, é uma associação carnavalesca que além de permitir que todo o grupo da 
Imprensa da cidade possa festejar o carnaval, contribui para o estímulo das 
manifestações carnavalescas tendo se tornado uma importante ferramenta de 
estímulo à promoção cultural da cidade, como também vem reforçando que o 
Carnaval pode ser uma atividade responsável, organizada, séria, contribuindo assim 
para que essas festividades aconteçam de forma segura, sem riscos para os 
munícipes. Por essa razão consideramos essa agremiação como de utilidade pública 
de Angra dos Reis, e merecedora do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL.(Documentação em anexo).
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2014
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Vereador
Eduardo da Silva Godinho
OBS: Precisa de Justificativa (currículo do agraciado)