| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Denominando Rua Jardim Botânico, o logradouro público, localizado Perpendicular a Estrada da Banqueta, próxima a Bica d’água, no bairro Banqueta. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete do Vereador Jairo Magno de Castro PROJETO DE LEI Nº 103/2014 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO” Art. 1º Fica denominada Rua Jardim Botânico, o logradouro público, localizado Perpendicular a Estrada da Banqueta, próxima a Bica d’água, no bairro Banqueta. Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da referida rua, que solicitam atrás de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para receberem os serviços públicos essenciais. Angra dos Reis, em 12 de agosto de 2014 ________________________________ Jairo Magno de Castro Vereador – PRB 14/08/2014 – 15:55H