materia nº 63/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Luciana Valverde
 C.M.A.R.
Proc. nº_5356/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 063/2017
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO 
DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica instituída, por meio da presente Lei, a obrigatoriedade da 
construção e implementação de bicicletários nas escolas públicas do Município 
de Angra dos Reis, para uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários 
de tais instituições, como forma de incentivo a uma nova cultura de mobilidade 
urbana.
§1º Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas 
convencionais, não reclinadas e para um único ciclista, a quem caberá ter o 
seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa conscientizar os alunos sobre a necessidade de 
mudanças nos hábitos de locomoção dentro de nossa cidade. Frente aos
problemas de mobilidade urbana. 
O incentivo a este meio de transporte trará vários benefícios para seus 
usuários. Desde a promoção de atividades físicas às crianças e adolescentes 
em idade escolar, até a diminuição de poluentes na atmosfera e a diminuição 
de automóveis em horários de pico nas regiões próximas a escolas. 
Os bicicletários trarão a comodidade necessária para a utilização mais 
efetiva de bicicletas como meio de locomoção preferencial em nossa cidade.
Angra dos Reis, 31 de julho de 2017
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Vereadora