materia nº 66/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Canindé do Social
 C.M.A.R.
Proc. nº_5473/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 066/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, AOS 
SUPERMERCADOS DE ANGRA DOS REIS, 
DE JOGAR NO LIXO ALIMENTOS NÃO 
VENCIDOS E AINDA PRÓPRIOS PARA 
CONSUMO.
Art. 1º Estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, com mais 
de 40m² (quarenta metros quadrados) devem doar alimentos perecíveis, não
vencidos mas ainda consumíveis, à organizações de assistência a população 
carente, instituições de ensino municipais e/ou fabricantes de adubos. 
Parágrafo Único. Os Produtos objetos desta Lei são aqueles 
embalados incorretamente, amassados, ou com pequenos machucados, 
ligeiramente descoloridos, ou que estejam próximos ao final do prazo de 
validade recomendado, mas ainda bons para o consumo.
Art. 2º Deverão ser feitos convênios com entidades, associações ou 
fundações sem fins lucrativos, programas sociais, instituições de ensino 
municipais, bancos de alimentos de qualquer gênero ou natureza cujo objetivo 
seja atender a programas governamentais de combate ao desperdício e à 
fome, e entidade voltadas à produção de adubos.
§1°. Cabe às instituições procurar os estabelecimentos de gênero 
alimentício para formalizar o pedido de cadastramento, assumindo o transporte 
do produto doado, bem como a estocagem em condições de higiene, conforme 
disposições da vigilância sanitária, bem como a distribuição de forma digna.
§2° As empresas poderão estabeler horários alternativos de coleta e 
serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda 
estiverem em condições de consumo, devendo para tanto informar com 
antecedência às entidades cadastradas.
§3° Os responsáveis pela doação dos produtos e os responsáveis pelo 
recebimento, devem assinar entre si, documento no qual os beneficiados 
assumam a responsabilidade pela distribuição dos alimentos e as
consequências de seu mau uso.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará o pagamento de multas 
pelos estabelecimentos comerciais de gênero alimentício nos valores de 
R$6.000,00 (seis mil reais) à R$60.000,00 (sessenta mil reais), variáveis de 
acordo com o porte do estabelecimento comercial, a ser arbitrada e cobrada 
pelos setores competentes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Canindé do Social
 C.M.A.R.
Proc. nº_5473/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação -
FAO -, um terço dos alimentos produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de 
toneladas, no valor de 750 bilhões de dólares, vai parar no lixo a cada ano, 
causando enorme prejuízo financeiro, social e ambiental.
No Brasil são 13 milhões de famintos e desnutridos. Apesar disso, segundo a 
FAO, 30% dos alimentos colhidos são jogados fora.
O fenômeno é mundial. Os consumidores se preocupam mais em comprar 
alimentos com bom tamanho e aparência impecável, em detrimento de outros 
alimentos próprios para consumo, mas de aparência pouco atraente. Nesse 
sentido, os estabelecimentos de gênero alimentício mantêm trabalhadores dia 
e noite separando e jogando fora alimentos amassados, com pequenos 
machucados ou ligeiramente descoloridos, feios ou fora do padrão.
Tendo em vista que os donos de supermercados jogam toneladas de produtos 
no lixo, por não correrem o risco de serem punidos nem por multas, nem por 
penas privativas de liberdade, faz-se necessário uma Lei de âmbito municipal 
para tratar deste assunto.
O objetivo desta Lei é ajudar a reduzir o desperdício de alimentos, pois 
alimentos desperdiçados se tornam um problema crescente com implicações 
econômicas, sociais e ambientais.
Assim, com a destinação correta de alimentos considerados inadequados para 
a venda, mas próprios para o cosumo, estaremos contribuindo para a 
promoção da cidade e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação 
vulnerável, com uma perspectiva de inclusão social, bem como destinação final 
ambientalmente adequada. 
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2017.
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Canindé do Social 
Vereador