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s28& Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
=: Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 4837/1
Folha
REQUERIMENTO Nº 539/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando informações a respeito da Portaria n.º 2.044, de 05 de Julho de 2018,
que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio
mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
do Município de Angra dos Reis, publicado no Diário Oficial da União em 12 de
Julho de 2018.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se dá em virtude do papel do vereador que consiste
em fiscalizar tanto a prestação de serviço público quanto a destinação e uso do
dinheiro público em favor dos munícipes.
Angra dos Reis, em 12 de
José Augusto Ar
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
ASCUSSAU E VU AÇÃO UN
SodÊ
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