materia nº 68/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
C.M.A.R.
Proc. nº_5580/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 068 / 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A RUA 
ANTÔNIO GAMA, LOCALIZADO ENTRE A 
RUA JAPORANGA E A RUA PREFEITO 
JOÃO GREGÓRIO GALINDO, NO BAIRRO 
JAPUÍBA.
Art. 1º Fica denominada Rua Antônio Gama, o logradouro público localizado 
entre a Rua Japoranga e a Rua Prefeito João Gregório Galindo, no bairro Japuíba, 
no 2º Distrito do Município de Angra dos Reis – RJ.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, no prazo de 90 (noventa) dias, 
salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Conforme solicitação antiga dos moradores do bairro Japuíba, para que haja 
denominação das Ruas do bairro e regularização mediante a Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos. Necessário o atendimento a denominação do logradouro 
público. 
Angra dos Reis, 03 de Agosto de 2017
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Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
Vereador – PSB
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
C.M.A.R.
Proc. nº_5580/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica