| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos automotores de transporte coletivo “ônibus” das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.” |
| native_id | 5298 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-27 | Encaminhar | — | Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico. |
| 2018-11-27 | EXPEDIENTE | — | Lido. |
| 2018-11-23 | Proposição inclusa em Pauta | — | inclusa em pauta. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.