materia nº 543/2018

Proc.nº 4929/1
Folha
REQUERIMENTO Nº 543 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando informações, quanto a aplicabilidade da Lei Municipal nº
3.711, de 13 de Novembro de 2017, que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE
TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
1. A Fundação Hospital Geral da Japuíba realizou a contratação de
Bombeiros Profissionais Civis em atendimento a Lei Municipal nº
3.711, de 13 de Novembro de 2017?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe ressaltar que a Fundação Hospital Geral da Japuíba trata-se de
local de grande movimentação de pessoas e com itens inflamáveis,
necessitando também de uma Brigada de Incêndio proporcionando maior
segurança aos munícipes que frequentam diariamente a referida unidade
saúde.
LIDO NO EXPEDIENTE
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Sala das iodo
SECRETÁRIO,
sat Estado do Rio de Janeiro
Fê CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 4929/
Folha
A guisa de reforçar a legislação evidenciada cabe-nos ainda esclarecer a
existência da Lei Federal nº 11.901/2009 que versa sobre a matéria
conteudística em referencia.
Angra dos Reis, em 26 de novembro de 2
José Augusto Araújo
Vereador