materia nº 70/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
 C.M.A.R.
Proc. nº_5616/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 070/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO REGISTRO/CADASTRAMENTO DE
EQUINOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei determina o registro/cadastramento de equinos no órgão
municipal responsável pelo Controle de Zoonoses com identificação eletrônica
(colocação de microchip) desses animais feito pelo setor público.
Art. 2° A identificação desses animais dar-se-á eletronicamente, por
meio de inserção subcutânea, em localização biocompatível, de um microchip
específico para uso animal.
Art. 3º Os proprietários de animais deverão providenciar o registro até
90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei.
Art. 4º Para os que virão a nascer, deverão ser registrados até o terceiro
mês de vida.
Art. 5º O referido registro/cadastramento será gratuito.
Art. 6º No registro/cadastramento deverá, obrigatoriamente, conter no
chip:
I – número do registro do animal;
II – data do registro;
III – nome, cor, porte, sexo, raça (cavalo, burro, jumento, etc), cor, idade
(real ou presumida) do animal;
IV – nome, CPF e endereço do proprietário.
Art. 7º O microchip utilizado deverá obedecer as regras e critérios para
sua utilização e sua colocação deverá ser feita, obrigatoriamente, por um
Médico Veterinário.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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C.M.A.R.
Proc. nº_5616/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Art. 8º O descumprimento desta Lei implicará em penalidades previstas
pela regulamentação do Executivo Municipal, através de Decreto, que deverá
ser feita em até 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 9º No caso de venda do animal, o vendedor e atual proprietário
deverá comunicar no Setor de Zoonoses o nome do novo dono e entregar uma
cópia do recibo de compra e venda para que seja atualizado o
registro/cadastramento.
Art. 10 Em caso de óbito do animal, o proprietário deverá comunicar ao
setor de zoonoses no prazo de 30 (trinta) dias para que seja dado baixa no
registro.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor após sua publicação e
regulamentação.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da obrigatoriedade do Registro/Cadastramento de Equinos
dentro do Município de Angra dos Reis tem como objetivo colaborar com o 
setor de Controle de Zoonozes e promover o bem-estar e segurança dos 
animais, bem como evitar acidentes quando os mesmos se encontram soltos 
em vias públicas.
Devemos levar em consideração os maus tratos constantes desses 
animais e os gravíssimos acidentes causados nas vias públicas, muitas vezes 
com vítimas fatais.
Na regulamentação desta Lei, que será feita pelo Executivo Municipal, 
será detalhado minuciosamente este Registro/Cadastramento bem como as 
sanções legais que sofrerão os proprietários em caso de descumprimento da 
mesma.
Angra dos Reis , 11 de agosto de 2017.
Marquinho Coelho
Vereador – PDT