materia nº 71/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_5818/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 071/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
CENTRAL MUNICIPAL DE 
ARRECADAÇÃO - CEMA - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada a Central Municipal de Arrecadação - CEMA - com o 
objetivo de arrecadar alimentos, remédios, roupas, materiais escolares, móveis 
e materiais de construção que estejam em condições de consumo ou de uso, 
que serão repassados para Instituições assistenciais devidamente cadastradas 
ou para programas de assistência social do Município. 
Art. 2º São doadores: empresas, proprietários rurais e pessoas físicas 
residentes ou não no Município.
Art. 3º A CEMA será coordenada pelo Poder Executivo, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social que promoverá as seguintes 
atividades:
I - a montagem do Programa CEMA de trabalho e de procedimento;
II - o treinamento de pessoal para execução de programa;
III - o acompanhamento e fiscalização do programa;
IV - a elaboração de materiais didáticos sobre o programa CEMA que 
permitam a sociedade conhecer os objetivos e estimular doações;
V - assegurar todos os meios materiais para execução do programa.
Art. 4º A CEMA será administrada por um Conselho Deliberativo 
composto por 06 (seis) representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil 
do Município.
Parágrafo único Os componentes do Conselho Deliberativo em 
nenhuma hipótese serão remunerados.
Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo:
I - estabelecer as metas de arrecadação e atendimento do programa 
CEMA;
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Folha _____02_____
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II - aprovar o estabelecimento de convênios e parcerias;
III - avaliar o desempenho do programa CEMA e, se necessário, alterar 
metas;
IV - aprovar e cancelar o cadastro de entidades receptoras do programa.
Art. 6º São objetivos do programa:
I – a coleta, seleção, armazenamento e distribuição das doações;
II – a identificação, cadastramento e avaliação das entidades sociais que 
atuam no Município, levantando dados reais sobre a população atendida, 
condições do atendimento e volumes de produtos necessários;
III – o desenvolvimento de expedientes que propiciem condições para a 
ocorrência de doações regulares e eventuais de produtos e materiais doados;
IV - estabelecer convênios com laboratórios e/ou profissionais 
credenciados para execução de análise do controle de qualidade dos produtos 
e materiais doados.
Parágrafo único - A distribuição das doações pelo programa CEMA 
será de caráter gratuito, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada a 
qualquer tempo, sem que caiba ressarcimento ou indenização de qualquer 
espécie, seja a que título for.
Art. 7º São beneficiários do programa as entidades ou grupos 
organizados com necessidades urgentes e imediatas que foram devidamente 
selecionados pelo Conselho Deliberativo, que dimensiona as quantidades e a 
frequência do apoio.
Art. 8º Para cadastramento do programa CEMA as entidades ou grupos 
organizados ficarão sujeitos aos critérios abaixo relacionados, mantendo seu 
cadastro sempre atualizado junto à CEMA, devendo:
 I - ter gratuidade total no atendimento;
 II - ao cadastrar-se, indicar o número de famílias a serem beneficiadas 
e/ou o número de usuário atendido na Unidade;
III - selecionar as famílias, de acordo com os critérios estabelecidos pelo 
programa CEMA;
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Folha _____03_____
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IV - manter em seus arquivos as relações nominais das famílias 
beneficiárias com comprovantes das entregas;
V - estar ciente que os técnicos do programa CEMA poderão 
acompanhar e comprovar seus registros de doações;
 
VI - prevenir a duplicidade no atendimento das famílias;
VII - respeitar os prazos de validade dos produtos bem como a sua 
adequada manipulação e armazenamento;
VIII - alertar antecipadamente as famílias atendidas para a proibição da 
comercialização dos produtos. 
Art. 9º A entidade ou grupo que não cumprir as obrigações conforme 
previsto na presente Lei ficará sujeita ao cancelamento do cadastro, após 
determinação do Conselho Deliberativo do programa CEMA.
Art. 10 Em hipótese alguma a CEMA receberá doação em dinheiro.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando as grandes sobras de produtos e materiais utilizáveis de 
empresas e pessoas físicas de nosso Município, que por não disporem de Órgão 
arrecadador, praticam o puro desperdício em detrimento daqueles menos favorecidos 
e que muito necessitam.
Com o efetivo exercício do CEMA, a População terá uma referência para 
realização das doações e sua redistribuição entre as Entidades cadastradas ocorrerá 
de forma mais justa e eficiente para atender um número maior de necessitados.
De forma preventiva, o CEMA também será de grande importância e referência 
em caso de ocorrer alguma tragédia natural em nosso Município. Tomara que não, 
mas se ocorrer facilitará o trabalho de todos.
Ante a grande relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio 
Plenário para que este Projeto venha a ser aprovado.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2017.
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador