materia nº 74/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_5830/2017_ 
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 074 /2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
CORTE DOS SERVIÇOS DE 
FORNECIMENTO DE ENERGIA 
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de 
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no 
Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) 
horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, 
também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer 
feriado (Nacional, Estadual ou Municipal) e ponto facultativo Municipal, até às 
08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a 
forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso 
de descumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO 
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em 
vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e 
domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do 
Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias 
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o 
horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao 
constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema 
de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia 
elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do 
Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, 
quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento 
e também do pronto retorno do fornecimento.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
C.M.A.R.
Proc. nº_5830/2017_ 
Folha _____02_____
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Rubrica
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos 
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure 
por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros 
prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, 
danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da 
interrupção destes serviços básicos.
 Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres vereadores para 
aprovação da proposta.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2017
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador