materia nº 75/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_5832/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 075/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS 
NOS BAIRROS PARA AS FEIRAS
DE AGRICULTORES E 
PESCADORES ARTESANAIS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar espaços públicos
nos bairros, para que aos fins de semana os agricultores e pescadores 
artesanais da Cidade possam expor e vender seus produtos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar espaços públicos para que o 
pequeno produtor rural e os pescadores artesanais, que subsistem da 
comercialização de seus produtos, tenham um espaço adequado para praticar 
suas atividades comerciais. 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio 
Plenário para que este Projeto venha a ser aprovado.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2017.
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador