materia nº 76/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
PROJETO DE LEI Nº 076/2017
Proíbe que seja colocada placa com 
nome de políticos em obras publicas, 
e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei proíbe a colocação de placas com nome de políticos quando da 
inauguração e a entrega de obras públicas, em atendimento aos princípios da 
administração pública, em especial ao principio da moralidade e 
impessoalidade, conforme § 1º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei consideram-se obras públicas: 
hospitais, escolas, centos de educação infantil, praças, parques, unidades 
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas, 
estabelecimentos similares a estes, e qualquer obra nova, de reforma, de 
ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou 
parcialmente com o recurso público.
Art. 2º Aos agentes políticos ou servidores públicos fica proibida a colocação 
de placas com nome de políticos em obras públicas custeadas, ainda que em 
parte, com recursos públicos.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei pelo agente político 
constitui violação ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, e da Lei nº. 1.079, 
de 10 de abri de 1950.
Art. 4º Serão válidas as atribuições de nomes firmadao nas placas colocadas
nos equipamentos públicos que forem construídos sem o uso de recursos 
públicos ou se for objeto de doação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como fundamento a vedação à promoção 
pessoal, conforme preceitua o artigo 37, § 1º da Constituição Federal de 1988, 
assim, veda-se a vinculação da imagem do agente através da inclusão de 
nomes, símbolos ou imagens que promovam o enaltecimento pessoal de sua 
autoridade e até de servidores públicos.
Podemos observar aplicações desta proibição nas placas e outdoors 
indicativos de obras públicas, que mencionam apenas termos como 
“Administração Municipal” ou “Governo do Estado”, omitindo apropriadamente 
o nome de qualquer autoridade ou agente público envolvidos na obra.
Não faz sentido aquilo que é pago pelo povo ser usado para promover 
quem eventualmente esteja atuando na Administração. Cabe ainda salientar 
que cada vez que a lei aperfeiçoa, necessariamente aqueles que querem burlar 
também o fazem. Assim, têm surgido casos de “promoção pessoal” travestidas 
de “educativas”, “informativas” ou de “orientação social”, mas que, no fundo, só 
vêm à tona em momentos eleitorais ou de questionamento político.
O administrador público, aproveitando-se da sua condição funcional no 
âmbito da unidade federada administrada, utiliza-se de recursos do erário em 
proveito próprio, promovendo propaganda pessoal e vinculando seu nome e 
sua imagem às obras e feitos da Administração Pública, ou seja, dentro desse 
aspecto, é que se considera haver um atentado contra os princípios da 
moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição da 
República de 1988, no que tange aos resultados exitosos alcançados pela 
Administração Pública.
Posto isso, convicto da pertinência do projeto em questão, este 
Signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Angra dos Reis, em 05 de Setembro de 2017
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José Augusto de Araújo
Vereador