| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “SORRIR É SAÚDE” COMO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 545 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga C.M.A.R. Proc. nº_6188/2017_ Folha _____01_____ _______________ Rubrica PROJETO DE LEI Nº 77/2017 INSTITUI O PROGRAMA “SORRIR É SAÚDE” COMO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o atendimento odontológico a pacientes com necessidades especiais, no âmbito do Município de Angra dos Reis. §1º O Programa “Sorrir é Saúde”, para os efeitos desta Lei, é o método especializado que proporciona atendimento odontológico de alta complexidade às pessoas com necessidades especiais, ou seja, para aqueles que necessitem de ambiente hospitalar à nível ambulatorial e/ou de centro cirúrgico, para seu pleno tratamento odontológico. §2º Entende-se como pacientes do programa “Sorrir é Saúde” as pessoas com necessidades especiais. Art. 2º A vinculação ao programa “Sorrir é Saúde” está condicionada à avaliação e parecer odontológico especializado na área de PNE (Pessoas com Necessidades Especiais). Art. 3º Este atendimento, será de responsabilidade do Executivo, adequando dias e horários conforme a demanda do Município. Art. 4º O Poder Executivo Municipal definirá dentro dos limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde, o número de profissionais que atuarão neste programa, observando as necessidades e possibilidades de designar profissionais especializados para cada caso. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga C.M.A.R. Proc. nº_6188/2017_ Folha _____02_____ _______________ Rubrica JUSTIFICATIVA Este projeto garante o tratamento odontológico para pessoas com necessidades especiais, no âmbito Municipal, para a realização de exames e demais providências que se tornarem necessárias. O atendimento de saúde está previsto na Constituição. “Dar condições de saúde bucal para pessoas com necessidades especiais, que é uma forma de permitir a eles o pleno exercício de um direito que não lhes pode ser negado”. O artigo 196 da Constituição Federal que diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Angra dos Reis, 06 de setembro de 2017 Jane Roseli Veiga Vereadora