materia nº 22/2013

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
 Rua Doutor Bastos nº 12 – Anexo da Câmara – Centro – Gabinete 01
 Tel: (24)3365-5072
PROJETO DE LEI 022/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOURO PÚBLICO
Art. 1º - Fica denominado Rua Galatas, o Logradouro Público que tem como acesso pela da 
Videira no bairro Belém.
Art.2º - O Poder Executivo fará a sinalização da referida denominação dada por esta lei, e 
a devida comunicação a ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , no prazo de 
90 dias ,salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Este projeto atende a um pedido dos moradores da referida rua, que solicitam oficialização do 
logradouro , para que recebam os serviços públicos essenciais,tais como: correios , limpeza e 
conservação, pavimentação e coleta seletiva de lixo.
Sala das sessões, 28 Fevereiro de 2013
Marco Aurélio Vargas Francisco
Vereador -PMDB