materia nº 29/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador FÁBIO MACEDO DIAS
PROJETO DE LEI 029/2013
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada RUA ÂNTONIO FALCÃO, o logradouro público, localizado
no bairro do Serra D`Água.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da 
referida rua, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do 
logradouro, para receberem os serviços públicos essenciais. 
Angra dos Reis, 08 de março de 2013.
________________________________
Fábio Macedo Dias
Vereador