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“225. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
& Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 5142/2018 .
Folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 559/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Instituto Estadual do
Ambiente (INEA), solicitando informações se existem pendências de
licenciamento ambiental relacionado as obras propostas pela Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis na praia da Biscaia, bairro Biscaia.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe ressaltar que diversas obras existentes no município se encontram
paradas ou até mesmo não foram iniciadas com a justificativa de estarem
aguardando o licenciamento ambiental.
Angra dos Reis, em 07 de dezembro de 2018
Zé Augusto
Vereador
REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO
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Vereador:
Requerimento Gjpaamadh pm Arireradb
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Sala das Sessões,
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