materia nº 560/2018

EN sCA
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
A = Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 5143/2018 .
Folha e
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 560/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Instituto Estadual do
Ambiente (INEA), solicitando informações se existem pendências de
licenciamento ambiental relacionado as obras propostas pela Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis na praia da Monsuaba, bairro Monsuaba.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe ressaltar que diversas obras existentes no município se encontram
paradas ou até mesmo não foram iniciadas com a justificativa de estarem
aguardando o licenciamento ambiental.
Angra dos Reis, em 07 de dezembro de 2018
Zé Augusto
Vereador
-ID oAHp eiaáire
Em d de
REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO
Vereador: DANS
Requerimento,
e