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É ae Estado do Rio de Janeiro
Fê CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
== Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc.nº 5145/18
Folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 562 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Instituto
Estadual do Ambiente (INEA), solicitando informações se existem pendências
de licenciamento ambiental relacionado as obras propostas pela Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis na praia do Anil, bairro Praia do Anil.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe ressaltar que diversas obras existentes no município se encontram
paradas ou até mesmo não foram iniciadas com' a justificativa de estarem
aguardando o licenciamento ambiental.
Zé Aug
Vereador
AD ADO
Em, de 1 Zde
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CEE SSCRETARIO
REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO
Vereador: 402 auno Mou
Requerimento Dpnfadla pura Aurora
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