materia nº 80/2017

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI N.º 80/2017
Dispõe sobre concessão de 
Título de Utilidade Pública.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL para o COLETIVO DE MULHERES NEGRAS E AMIGAS 
DA RAÇA BRASIL, WINNIE MANDELA (COMNARB) CNPJ 
28.615.914/0001-86, localizada na Rua Natividade Nº 
128 – CEP 23.912-460 – Camorim - Angra dos Reis.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade 
Pública estarão condicionados ao cumprimento da 
Legislação Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
JUSTIFICATIVA
O coletivo de Mulheres Negras e Amigas da Raça 
Brasil, Winnie Mandela (COMNARB), fundado em 25 de 
julho de 2014, é uma pessoa jurídica de direito
privado, constituída sob a forma de associação civil 
é uma organização não governamental, (ONG)de natureza 
filantrópica, entidade civil, apartidária, sem fins 
lucrativos, que terá duração por prazo indeterminado, 
com sede a Rua Natividade nº 128 Camorim Grande e 
foro em Angra dos Reis – RJ. Cujas atividades reger￾se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor. 
O coletivo é formado por mulheres negras e por elas 
representadas nos seus fenótipos negros: tonalidades 
de pele, texturas de cabelos, diferentes corpos e 
experiências comuns de opressão históricas, apoiando 
também a causa de luta das mulheres indígenas. Regida 
pelas normas expressas neste estatuto e por aquelas 
contidas na legislação brasileira. 
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2017
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PSB