materia nº 565/2018

Edir Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Smec=d Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 5151/2018 .
Folha 01
REQUERIMENTO Nº 565 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Instituto Estadual do
Ambiente (INEA), solicitando informações se existem pendências de
licenciamento ambiental relacionadas as obras propostas pela Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis na Praia do Frade, bairro Frade.
Com fundamento no art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis,
uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando preciso
e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a Administração
Pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a
prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o Vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe ressaltar, que diversas obras existentes no Município se encontram
paradas ou até mesmo não foram iniciadas com a justificativa de estarem
aguardando o licenciamento ambiental.
Angra dos Reis, 07 de dezembro de 2018.
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Flavinho Araújo
Vereador
Sela das Sessões, ..(11,de,, AZ,
SECRETÁRIO, sesccaacunsassss