materia nº 83/2017

 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 
PROJETO DE LEI N.º 083/2017
AUTOR: MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, RESOLVE
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA 
DOS REIS/RJ, INSTITUI OS CARGOS 
DE JORNALISTA, CINEGRAFISTA, 
EDITOR DE VÍDEO, ASSISTENTE DE 
PRODUÇÃO E CERIMÔNIA, E 
DESIGNER, SUAS RESPECTIVAS 
CARREIRAS, FUNÇÕES E 
ATRIBUIÇÕES, BEM COMO REVOGA O 
CARGO DE ANALISTA PARLAMENTAR 
– JORNALISTA E ALTERA A 
RESOLUÇÃO N.º 009/2011.
Art. 1º Ficam instituídos 05 (cinco) cargos à parte permanente do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, presentes no 
Anexo I da Resolução n.º 009/2011.
Parágrafo único. Os cargos instituídos terão como denominação:
jornalista, cinegrafista; editor de vídeo; assistente de produção e cerimônia; e 
designer, com quadro de denominação, número de vagas, escolaridade exigida
e carga horária presentes no Anexo I.
Art. 2º Os vencimentos e Planos de cargos e salários dos servidores 
ocupantes dos cargos instituídos no art. 1º compõem quadro próprio presente 
no Anexo II.
Parágrafo único. Fica instituída uma vaga em cada nível superior, 
alcançado por promoção, e para cada um dos cargos criados por meio da 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 
presente Lei, observada a forma de conferir a promoção previstas na 
Resolução n.º 009/2011.
Art. 3º As atribuições dos cargos constarão do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Analista Legislativo – Jornalista, ante a 
criação de cargo específico com denominação semelhante, mas com carreira 
própria, desligada do grupo dos Analistas Parlamentares.
Art. 5º Ficam extintas 08 (oito) vagas do cargo de Assistente Legislativo, 
da parte permanente do quadro de pessoal, presentes na Resolução n.º 
009/2011, passando o total de vagas do referido cargo a ser de 68 (sessenta e 
oito).
Art. 6º Os cargos instituídos por esta Lei serão de provimento efetivo, 
feito seu preenchimento mediante concurso público.
Art. 7º Ficam mantidas todas as regras previstas na Resolução n.º 
009/2011, no que não forem contrárias ao disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos instituídos por esta Lei 
observarão os direitos e os deveres previstos na Resolução n.º 009/2011, bem 
como o disposto na Lei 412/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Angra dos Reis.
Art. 8º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei correrão por conta 
de orçamento próprio da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
expressamente todas as disposições anteriores em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 12 DE SETEMBRO DE 2017.
José Augusto Araújo Vieira
Presidente
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 
Justificativa
Os cargos instituídos por esta Norma objetivam destituir as contratações 
por prazo determinado, atendendo-se, assim, a regra que estabelece a 
excepcionalidade na contratação de mão-de-obra pela Administração Pública 
por prazo determinado, bem como o corolário do ingresso nos quadros de 
servidores públicos por meio de Concurso Público.
A criação dos cargos de jornalista, cinegrafista, assistente de produção e 
cerimônia, editor de vídeo e designer, são decorrentes da necessidade 
averiguada pela TV Câmara, na produção de conteúdo jornalístico, informativo 
e educativo, visando ofertar transparência e informação à sociedade Angrense.
Até a presente data os serviços prestados pela TV Câmara, que são 
claramente imprescindíveis para a população de Angra dos Reis, eram 
realizados por Contratados por prazo determinado, renovados 
indiscriminadamente. A presente Lei objetiva o fim da manutenção dos CPD´s, 
figura de vinculação excepcional com a Administração Pública, e a obediência 
à necessidade de Concurso Público, estabilizando-se assim os cargos 
imprescindíveis a manutenção das informações prestadas por tão importante 
meio de comunicação.
É de necessária menção, ainda, que a presente Lei, elimina do quadro 
de cargos anterior número idêntico de cargos criados, resultando assim em 
manutenção da ordem e da proporção firmada em Termo de Ajustamento de 
Conduta realizado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Diante de todos os fundamentos apresentados, tem-se que a instituição 
dos cargos é imprescindível para a manutenção dos trabalhos do Poder 
Legislativo enquanto agente propagador de educação e informação para a 
sociedade, bem como do transmissão ao vivo das sessões legislativas, com o 
fito de fornecer a população conhecimento das atividades dos Parlamentares 
eleitos.
Por derradeiro, segue no anexo IV, a demonstração do custo anual dos 
concursados que serão admitidos, conforme retirado do processo 
administrativo 704/2017, que tramita nesta Casa Legislativa.
 Francisco Canindé da Costa Raimundo
1º Vice-Presidente
Cristiane Brasil da Silva
2º Vice-Presidente
 Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro
1º Secretário
 Gedai de Oliveira Sousa
2º Secretário
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 
ANEXO I
Cargo Quantitativo de 
vagas
Escolaridade Carga Horária
Jornalista 03 Nível superior em 
Comunicação social 
com habilitação em 
jornalismo
40 horas
Cinegrafista 03 Nível médio com 12 
(doze) meses de 
experiência 
comprovada na área
40 horas
Assistente de 
produção e 
cerimônia
03 Nível médio com 12 
(doze) meses de 
experiência 
comprovada na área
40 horas
Editor de 
vídeo
03 Nível médio com 12 
(doze) meses de 
experiência 
comprovada na área
40 horas
Designer 01 Nível superior em 
“design” gráfico
40 horas
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 
ANEXO II
 
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ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
JORNALISTA:
 Informar ao público; 
 Elaborar notícias para divulgação; 
 Processar a informação, priorizando a atualidade da notícia; 
 Divulgar notícias com objetividade e honrar o compromisso ético com o 
interesse público, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas;
 Adequar a linguagem ao veículo de comunicação utilizado;
 Iniciar o processo de informação;
 Fazer reunião da pauta, bem como elaborar, distribuir e executar pauta;
 Orientar a produção e assegurar o direito de resposta.
 Coletar informação, definir, buscar e entrevistar fontes de informação; 
 Selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar 
informações.
 Redigir textos jornalísticos; 
 Fotografar, gravar imagens e entrevistas jornalísticas; 
 Ilustrar matérias jornalísticas e revisar os registros da informação;
 Editar informação respeitando a integridade daquilo que foi informado;
 Questionar, interpretar e hierarquizar a informação; 
 Contextualizar fatos, organizar matérias jornalísticas e planejar a 
distribuição das informações no veículo de comunicação; 
 Formatar a matéria jornalística;
 Abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons;
 Utilizar recursos de Informática para a pesquisa e divulgação dos 
conteúdos jornalísticos do Poder Legislativo de Angra dos Reis/RJ;
 Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de 
complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam 
atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
CINEGRAFISTA:
 Realizar o transporte, preparação e operação de equipamentos 
necessários a captação de imagens que serão usadas nas gravações e 
programas da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ; 
 Preparar a iluminação e o áudio necessários às transmissões ao vivo ou 
as reportagens, programas, vídeos e entrevistas pré-gravadas; 
 
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 Auxiliar na montagem e desmontagem de equipamentos no estúdio para 
gravações de programas, vídeos, entrevistas pré-gravadas ou 
transmissões ao vivo;
 Acompanhar a equipe de reportagem para a realização de transmissões, 
reportagens e programas, utilizando-se dos meios de iluminação e 
captação como forma de transmitir a melhor imagem;
 Buscar o melhor ângulo, enquadramento e alteração nos parâmetros da 
imagem e do áudio;
 Manusear equipamento de vídeo para a obtenção e divulgação de 
material jornalístico, informativo ou programas da Câmara Municipal de 
Angra dos Reis;
 Captação de imagens em vídeo para programas de televisão, vídeos 
institucionais, plataformas multimídia e distribuição para veículos de 
comunicação;
 Operar câmera, ajusta foco e ângulo e define composição de quadro 
para tomar cenas de reportagens e programas externos e de estúdio;
 Atuar em programas jornalísticos, como telejornais e, programas 
semanais de jornalismo;
 Trabalhar em estúdio, e em produções externas como reportagens para 
programas ou eventos ao vivo;
 Atuar também na captação de imagens para vídeos institucionais e 
documentários para Internet;
 Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de 
complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam 
atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
ASSISTENTE DE PRODUÇÃO E CERIMÔNIA:
 Auxiliar na direção artística e técnica da equipe de produção 
cinematográfica, televisiva e radiofônica;
 Auxiliar na reunião de recursos humanos e materiais para a produção 
de projetos de rádio, cinema, televisão e de audiovisual;
 Assessorar nas atividades de comunicação da Câmara Municipal de 
Angra dos Reis;
 Auxiliar na leitura de roteiro e na distribuição de tarefas à equipe da 
Câmara Municipal de Angra dos Reis;
 Assistir na orientação e preparação da produção de materiais televisivos 
e radiofônicos;
 Realizar o contato com a equipe técnica;
 Assistir o Secretário da pasta na compilação de contatos, realização de 
agendamento de entrevistas e programas;
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 
 Assistir na orientação do trabalho de todos os membros da equipe;
 Auxiliar e acompanhar o desenvolvimento da produção do projeto;
 Auxiliar na organização, disposição de pessoal, elaboração de planilha 
organizacional de servidores;
 Procurar suprir todas as deficiências que venham ocorrer no projeto;
 Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade 
associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
EDITOR DE VÍDEO:
 Selecionar imagens e sons, ordenando-as, segundo um roteiro pré￾definido;
 Operar ilhas de edição, unidades de controle de edição automática e 
outras fontes de imagem;
 Realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referida 
por um padrão;
 Fazer a edição de programas, entrevistas, e demais atividades gravadas 
pelo Poder Legislativo e realizar cópias de programas, entrevistas, 
informações e demais atuações da Câmara Municipal de Angra dos Reis 
e seus Parlamentares;
 Indexar mídias sob sua utilização para planilha de gravação e edição;
 Dar pareceres relacionados em assuntos artísticos e técnicos ligados à 
função;
 Encaminhar pedidos de manutenção dos equipamentos sob sua guarda;
 Operar estação de edição não linear conhecendo os programas de 
edição mais usados;
 Utilizar recursos de informática para a melhor realização de suas 
atribuições;
 Opera os equipamentos de edição (mesas de som, softwares de edição 
de vídeo);
 Responsável pela montagem e finalização de vídeos institucionais, 
documentários, reportagens e peças para a Internet a serem exibidos e 
distribuídos em plataforma multimídia. Assistir, selecionar e ordenar o 
material gravado (imagens);
 Definir os cortes seguindo as indicações do roteiro e do diretor;
 Identificar a necessidade de material extra: videografismo, trilha sonora e 
imagens adicionais;
 Inserir trilha sonora, videografismo e material de arquivo nas imagens,
apresentar a edição final e fazer as alterações necessárias, sincronizar 
áudio e vídeo, exportar material para finalização de som e de imagem.
 
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 Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade 
associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
DESIGNER:
 Criar, diagramar e enviar “newsletter”; 
 Criar, diagramar e selecionar a produção e tratamento de imagens, 
panfletos, folders, banner e anúncios institucionais e demais materiais 
institucionais; 
 Criar logomarcas e realizar a conferência de anúncios; 
 Criar e diagramar boletins internos, cartazes, panfletos, convites, 
banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais 
materiais institucionais;
 Orientar a elaboração de Termo de Referência para aquisição e 
confecção de boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, 
anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais 
institucionais;
 Participar no projeto de implementação dos conceitos de identidade 
visual e Adequação visual da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ;
 Realizar a diagramação de Revistas, a criação de banner eletrônico e a 
inserção de conteúdo em sites; 
 Efetuar a seleção e tratamento de imagens para as redes sociais; 
 Auxiliar na inserção de conteúdo em redes sociais; 
 Elaborar e criar de imagens para redes sociais; 
 Criação e diagramação da arte e imagens para campanhas realizadas 
pela Câmara Municipal de Angra dos Reis, por quaisquer de suas 
Comissões ou por seus Parlamentares; 
 Realizar o tratamento de imagens;
 Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade 
associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
 
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ANEXO IV